TJAL 0002049-62.2007.8.02.0058
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REFERENTE AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO PLANO ECONÔMICO BRESSER, COM FULCRO NO COMANDO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 626307. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO DEVE SER IMEDIATAMENTE INDEFERIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO APELANTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO NÃO FOR POSSÍVEL JULGAR O MÉRITO DO RECURSO. O EVENTUAL AFASTAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL ATINENTE À PRESCRIÇÃO DEMANDARÁ O SUCESSIVO JULGAMENTO DO MÉRITO, QUE APENAS PODERÁ SER REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REFERENTE AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO PLANO ECONÔMICO BRESSER, COM FULCRO NO COMANDO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 626307. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO DEVE SER IMEDIATAMENTE INDEFERIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO APELANTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO NÃO FOR POSSÍVEL JULGAR O MÉRITO DO RECURSO. O EVENTUAL AFASTAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL ATINENTE À PRESCRIÇÃO DEMANDARÁ O SUCESSIVO JULGAMENTO DO MÉRITO, QUE APENAS PODERÁ SER REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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