PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS, MEDIANTE EXISTÊNCIA DE TESE FÁTICA NESSE SENTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DA REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS, COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conquanto o réu sustente que atuou em legítima defesa, pois teria se defendido de agressão iniciada pela vítima, no curso do processo se reuniu um conjunto de testemunhos e elementos circunstanciais que dão respaldo ao veredito condenatório exarado pelos Jurados, não havendo que se falar em manifesta contrariedade do julgamento à prova dos autos. II - Mantidas as qualificadoras do homicídio imputado ao apelante que foram sustentadas pelo Ministério Público e conservadas pelo Juízo a quo na decisão de pronúncia, pois além de encontrarem substrato fático nos autos, também foram reconhecidas pelos Jurados no Termo de Quesitação. III - As circunstâncias judiciais moduladas em desfavor do réu pelo magistrado sentenciante esposaram fundamentação idônea, mantendo-se o quantum de pena arbitrada na origem. IV - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal se mostra indevida, eis que seu fundamento legal tem por base o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual fora acrescentado pela Lei nº 11.719/2008, ou seja, em data posterior à ocorrência dos fatos, sobretudo sem a preparação do caderno processual para tanto. Precedente do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.