TJAL 0002054-71.2001.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PODERIA RENUNCIAR AO CRÉDITO EXEQUENDO, EM DECORRÊNCIA DE SEU ELEVADO VALOR. ART. 141 DO CTN E ART. 200-B DA LEI MUNICIPAL Nº 4.486/1996. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO, ANTE A RENÚNCIA INDEVIDA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO E DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PODERIA RENUNCIAR AO CRÉDITO EXEQUENDO, EM DECORRÊNCIA DE SEU ELEVADO VALOR. ART. 141 DO CTN E ART. 200-B DA LEI MUNICIPAL Nº 4.486/1996. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO, ANTE A RENÚNCIA INDEVIDA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO E DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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