TJAL 0002061-80.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0912/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO BASEADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA APONTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, 4º, DA LEI DE ENTORPECENTES. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0912/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO BASEADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA APONTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, 4º, DA LEI DE ENTORPECENTES. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0912/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO BASEADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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