ACÓRDÃO N.º 2.1056/2011: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIADORA/SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PAGAMENTO DE DUPLICATA COM UM DIA DE ATRASO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM CONSIDERAR O PAGAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE ACOLHIDA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TESE DE EXISTÊNCIA DÍVIDA NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA APELANTE, QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA APELADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Grifos aditados).