TJAL 0002065-88.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 4.0017 /2012 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADES MUNICIPAIS. RESOLUÇÃO Nº 95 ORIUNDA DE AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (ARSAL). CONFLITO SUSCITADO PELA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS, HAJA VISTA SER ASSENTE QUE O CRITÉRIO FIXADOR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDAMUS SE TRADUZ NA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU DA SUA SEDE FUNCIONAL, E NÃO DA NATUREZA DO ATO IMPUGNADO OU DA MATÉRIA VENTILADA. MS IMPETRADO CONTRA ATOS DO PREFEITO DE MACEIÓ E DO SUPERINTENDENTE DA SMTT. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 4.0017 /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADES MUNICIPAIS. RESOLUÇÃO Nº 95 ORIUNDA DE AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (ARSAL). CONFLITO SUSCITADO PELA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS, HAJA VISTA SER ASSENTE QUE O CRITÉRIO FIXADOR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDAMUS SE TRADUZ NA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU DA SUA SEDE FUNCIONAL, E NÃO DA NATUREZA DO ATO IMPUGNADO OU DA MATÉRIA VENTILADA. MS IMPETRADO CONTRA ATOS DO PREFEITO DE MACEIÓ E DO SUPERINTENDENTE DA SMTT. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0017 /2012 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADES MUNICIPAIS. RESOLUÇÃO Nº 95 ORIUNDA DE AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (ARSAL). CONFLITO SUSCITADO
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Transporte Terrestre
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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