TJAL 0002066-73.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 4.0018 /2012 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A SMTT. CONFLITO SUSCITADO PELA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NA DEFESA DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE SUA CAUSA DE PEDIR SE TRADUZ NA ILEGALIDADE DE PORTARIA MUNICIPAL Nº 186. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PEDIDOS DE ABSTENÇÕES QUE RECAEM NAS ATRIBUIÇÕES DE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL (SMTT). CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 4.0018 /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A SMTT. CONFLITO SUSCITADO PELA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NA DEFESA DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE SUA CAUSA DE PEDIR SE TRADUZ NA ILEGALIDADE DE PORTARIA MUNICIPAL Nº 186. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PEDIDOS DE ABSTENÇÕES QUE RECAEM NAS ATRIBUIÇÕES DE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL (SMTT). CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0018 /2012 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A SMTT. CONFLITO SUSCITADO PELA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. EXCLUSIVO INTERESSE
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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