TJAL 0002066-86.2011.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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