TJAL 0002070-69.2010.8.02.0046
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRECEITO CONTIDO NO §1º, DO MENCIONADO ART. 267, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME AR JUNTADO AOS AUTOS. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA À SÚMULA 240 DO STJ, CUJO TEOR DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRECEITO CONTIDO NO §1º, DO MENCIONADO ART. 267, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME AR JUNTADO AOS AUTOS. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA À SÚMULA 240 DO STJ, CUJO TEOR DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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