TJAL 0002073-80.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL À REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. SENTENÇA PROFERIDA, NOS DEMAIS PONTOS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO Nº 02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO RECORRENTE, REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL À REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. SENTENÇA PROFERIDA, NOS DEMAIS PONTOS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO Nº 02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO RECORRENTE, REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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