TJAL 0002073-94.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0910/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE JÁ PERDURA APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0910/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE JÁ PERDURA APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0910/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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