TJAL 0002078-84.2010.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.503/1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PROVENIENTE DA MULTA AMBIENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DESBLOQUEIO CADASTRAL PARA TRANSFERÊNCIA DOS AUTOMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.503/1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PROVENIENTE DA MULTA AMBIENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DESBLOQUEIO CADASTRAL PARA TRANSFERÊNCIA DOS AUTOMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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