ACÓRDÃO Nº 5.0157/2012 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO FEITA APÓS A ELUCIDAÇÃO DO CRIME E TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONTRIBUINDO PARA ELUCIDAÇÃO DO CRIME - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - - FIXAÇÃO DE MULTA DEVE BASEAR-SE EM DADOS CONCRETOS PREEXISTENTES NO PROCESSO - EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO ARBITRAMENTO DE QUANTIA RELATIVA A DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CIVIS CAUSADOS À VÍTIMA - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VELOCIDADE EXCESSIVA. MOTORISTA SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ARTIGO 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1 - Ao dirigir em velocidade manifestamente excessiva (aproximadamente o dobro da permitida) em local e horário que sabia haver grande circulação de crianças e sem possuir habilitação, afastou qualquer dúvida acerca da sua culpa no acidente que ceifou a vida da jovem vítima. 2 - Ainda que a vítima tivesse invadido a pista pela qual circulara o réu - o que, frise-se, não restou provado -, tal circunstância não afasta a culpa do acusado, uma vez que inexiste compensação de culpas na seara penal. 3 - A fixação de pena de proibição de obter/suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com o grau de censurabilidade da conduta do agente e gravidade do delito. Pena reduzida (de 03 anos) para 06 meses. 4 - Em se tratando de réu assistido pela defensoria pública, que possui veículo antigo de baixo valor, e inexistindo comprovação de que pudesse arcar com a prestação pecuniária fixada em 10 salários mínimo