APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE POLÍCIA. EDITAL N. 01/2012. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS. ART. 37, VIII, CF/88. LEI FEDERAL N. 7.853/1989 E DECRETO N. 3.298/1999. É ASSEGURADO TRATAMENTO DIFERENCIADO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS, PORÉM O CONTEÚDO DAS PROVAS (TEÓRICAS E PRÁTICAS) SÃO OS MESMOS PARA TODOS OS CONCORRENTES. NÃO HÁ DISTINÇÃO NO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO SÃO REALIZADAS DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL DEVE SER SUBMETIDO A TESTE FÍSICO IGUAL AOS DEMAIS CANDIDATOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. O CERTAME VISA SELECIONAR, ATRAVÉS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, OS MAIS APTOS AO EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DE AGENTE DE POLÍCIA. REGULAR ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR SER SIDO CONSIDERADO INAPTO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O RECORRIDO DEVE SER AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.