TJAL 0002087-15.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-1156/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MARIO DIAS CORRETORES ASSOCIADOS S.C. REJEITADA. VALOR DE ALUGUEL MAJORADO PROVISORIAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A administradora de imóveis, que firma contrato em nome do locador, não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direitos decorrentes da locação. (TJMG - Apelação cível n. 1.0024.06.203046-5/001, Relator: Des. Irmar Ferreira Campos, julg. 29/03/2007, pub. 11/05/2007)
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1156/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MARIO DIAS CORRETORES ASSOCIADOS S.C. REJEITADA. VALOR DE ALUGUEL MAJORADO PROVISORIAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A administradora de imóveis, que firma contrato em nome do locador, não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direitos decorrentes da locação. (TJMG - Apelação cível n. 1.0024.06.203046-5/001, Relator: Des. Irmar Ferreira Campos, julg. 29/03/2007, pub. 11/05/2007)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1156/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MARIO DIAS CORRETORES ASSOCIADOS S.C. REJEITADA. VALOR DE ALUGUEL MAJORADO PROVISORIAMENTE. AUSÊNCIA DE FUND
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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