TJAL 0002090-30.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SABIA QUE O REVÓLVER TINHA ORIGEM ILÍCITA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA A INVERSÃO DO ANIMUS DA POSSE, TRANSFORMANDO-SE EM DOMÍNIO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SABIA QUE O REVÓLVER TINHA ORIGEM ILÍCITA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA A INVERSÃO DO ANIMUS DA POSSE, TRANSFORMANDO-SE EM DOMÍNIO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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