TJAL 0002091-02.2011.8.02.0049
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0328/2013 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE DIABETES. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0328/2013 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE DIABETES. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0328/2013 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE DIABETES. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMI
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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