APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA NULIDADE DA CDA, ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, V DO CTN. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU NO IMÓVEL REGISTRADO COMO DE ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A ESSE PONTO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS AFASTADAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ/AL. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ISENTAR O ENTE PUBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. À UNANIMIDADE.