ACÓRDÃO N º 1.1294 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68.SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 535 do CPC, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez que não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que o entendimento esposado pela Corte Regional, no sentido de que as ora agravantes possuem natureza empresarial, decorreu das peculiaridades do caso concreto. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria necessariamente novo exame de elementos fáticos da causa, o que, por si só, inviabiliza a análise da pretensão recursal. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1102810/SP, Rel. Ministro BENEDI