TJAL 0002097-17.2013.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL DE RÉU REVEL. SEGURANÇA DO JUÍZO. SITUAÇÃO ESPECIAL QUE AUTORIZA A DISPENSA DO DEPÓSITO INICIAL DE FORMA PRÉVIA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA DA FAZENDA QUANTO À DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL DE RÉU REVEL. SEGURANÇA DO JUÍZO. SITUAÇÃO ESPECIAL QUE AUTORIZA A DISPENSA DO DEPÓSITO INICIAL DE FORMA PRÉVIA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA DA FAZENDA QUANTO À DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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