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Jurisprudência


TJAL 0002098-44.2011.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1033/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSTRITIVA QUE ATINGE A CONTA-SALÁRIO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO IMPUGNADA PARA RETIRAR A CONTA-SALÁRIO DO ALCANCE DA DECISÃO, LIBERANDO-SE A MESMA.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1033/2011. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSTRITIVA QUE ATINGE A CONTA-SALÁRIO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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