TJAL 0002112-28.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1607/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS. ARTIGOS 655, I, E 655-A DO CPC C/C ART. 11 LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1607/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS. ARTIGOS 655, I, E 655-A DO CPC C/C ART. 11 LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 6-1607/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS. ARTI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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