TJAL 0002116-02.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0409/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO PACIENTE, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, PERMANECENDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a fuga do paciente do distrito da culpa, tão logo tomou conhecimento do procedimento investigatório, somente vindo a se apresentar quase 01 (um) ano após o cometimento do delito. II - De outro lado, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. (Precedentes do STJ e do STF). III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0409/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO PACIENTE, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, PERMANECENDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a fuga do paciente do distrito da culpa, tão logo tomou conhecimento do procedimento investigatório, somente vindo a se apresentar quase 01 (um) ano após o cometimento do delito. II - De outro lado, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. (Precedentes do STJ e do STF). III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0409/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO PACIENTE, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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