TJAL 0002118-35.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0647/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM TESE EMPREENDIDA PELO PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA CONCEDIDO O ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0647/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM TESE EMPREENDIDA PELO PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA CONCEDIDO O ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0647/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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