IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS COM O OBJETIVO DE CONDENAR EX-GOVERNADOR, EMPRESA PRIVADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADVOGADOS PARTICULARES POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO INSERTO NO ART. 10, I, VIII, XII E NO ART. 11, DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO APELATÓRIO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS ENTRELAÇADOS COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA ACERCA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, FAZENDO COM ELA CONTRAPONTO, COM O INTUITO DE INFIRMÁ-LA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, POR INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ATUAL GOVERNADOR E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 7 DE 1991. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DO DISPOSTO NO ART. 282, §2º, DO CPC. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PESQUISA E DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS, COM POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DEVE SER PROMOVIDA POR SUAS PROCURADORIAS E DE QUE HOUVE, NA HIPÓTESE, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS CONFIGURADORES DESTA HIPÓTESE EXCEPCIONAL, MESMO QUANDO O ENTE PÚBLICO POSSUA CORPO FUNCIONAL INSTITUCIONAL PARA SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR, NO CASO CONCRETO, A EVENTUAL PRÁTICA DE ILICITUDE. LASTRO PROBATÓRIO CAPAZ, INCLUSIVE, DE CONDUZIR À CONCLUSÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA À PRETENDIDA PELO ENTE ESTATAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INTEGRADOS ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.