DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL CONTRA ENTE PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I- DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DO RISCO AO CASO EM APREÇO - ART. 37, §6.º, DA CF/88 C/C ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL; II- DA INEXISTÊNCIA DA CULPA DE TERCEIRO PELO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE O MOTOTAXISTA APONTADO RESTOU ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL; DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO APELADO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DA CULPA, HAJA VISTA A PRESENÇA DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL; DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO; DO ÔNUS DA PROVA; DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL. DANO MATERIAL SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.