PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE FELIPE DOS SANTOS LIMA QUINQUINO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DISPOSITIVO. PENA FINAL ARBITRADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE JONAS AMARO DA SILVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RECORRENTE, DA ALEGADA IGNORÂNCIA COM RELAÇÃO AOS ENTORPECENTES ESCONDIDOS NA MOCHILA. BOLSA QUE ESTAVA GUARDADA NA CASA "ABANDONADA" DE PROPRIEDADE DA MÃE DO ACUSADO. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO DISPOSITIVO. PENA FINAL REDUZIDA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP, E 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME.