TJAL 0002137-32.2009.8.02.0058
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RITO DA LEI N.º 11.343/06 PARCIALMENTE OBSERVADO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SUPRINDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÉDITO CONDENATÓRIO, PORÉM, QUE NÃO ANALISOU OS PONTOS ARGUÍDOS PELOS RÉUS NAS RESPOSTAS PRELIMINARES. VERIFICAÇÃO, PORTANTO, DE GRAVE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RITO DA LEI N.º 11.343/06 PARCIALMENTE OBSERVADO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SUPRINDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÉDITO CONDENATÓRIO, PORÉM, QUE NÃO ANALISOU OS PONTOS ARGUÍDOS PELOS RÉUS NAS RESPOSTAS PRELIMINARES. VERIFICAÇÃO, PORTANTO, DE GRAVE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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