APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO ATRAVÉS DA JUNTADA DE CÓPIA DA POSTAGEM DO CORREIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. ATO JUDICIAL SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF/88 E ART. 489, II DO CPC/2015. 01 – Tendo a empresa recorrente colacionado o recibo eletrônico de postagem pelo correio, comprovando ter o recurso sido interposto no prazo legal, tem-se por tempestivo o apelo interposto. 02 – O princípio de fundamentação das decisões foi consagrado na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, garantindo que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Isto porque, a ausência de fundamentação de uma Decisão impede o pleno exercício da defesa pela parte, que fica impossibilitada de se opor contra aquela, por desconhecer as razões que ensejaram o convencimento do magistrado. 03 - A exigência de a decisão ser fundamentada também se encontra prevista no Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, no seu art. 489, inciso II, que as sentenças e acórdãos deverão ser fundamentadas, com a análise das questões de fato e de mérito. 04 - No caso dos autos, o Magistrado a quo se limitou perempetoriamente a deferir o requerido pela parte, não se utilizando de qualquer tipo de deliberação argumentativa acerca dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, ferindo o disposto na legislação pátria. Decisão concisa não é sinônimo de decisão desfundamentada, sendo dever do Magistrado, obrigatoriamente, expor as razões pelas quais estava acatando o pleito de algumas das partes, sob pena de nulidade do ato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.