PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA PELA PGJ. INDICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO VIA FAX DO RECURSO E AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N.º 9800/99. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE, QUANDO FOI INTIMADO DA SENTENÇA, O SEU DESEJO DE RECORRER. PETIÇÃO CONSIDERADA COMO RAZÕES RECURSAIS. O PROTOCOLO DAS RAZÕES VIA FAX SEM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO E DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE CONFESSOU COMPRAR OS OBJETOS QUE ERAM DESVIADOS DO SEU DESTINO E QUE OS REVENDIA PARA TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PLEITO REJEITADO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO §1º E APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 180 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGISLADOR QUE QUIS PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA O ILÍCITO PARA FINS COMERCIAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.