TJAL 0002147-58.2013.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FEITO. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTOS FORNECIDOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FEITO. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTOS FORNECIDOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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