TJAL 0002157-66.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º /2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. MUDANÇA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PARA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º /2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. MUDANÇA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PARA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º /2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió