PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INICIADA NO PRIMEIRO GRAU, REMETIDA A ESTA CORTE DEVIDO A ELEIÇÃO DO RÉU AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129, §2º IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA. EXCESSO NA REPULSA. MEIO DESPROPORCIONAL. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, ART. 129, §2º IV DO CP, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. I - Ação penal remetida a esta corte para processamento e julgamento por força do artigo 133, IX, c, da Constituição do Estado de Alagoas, em razão de o réu ser Deputado Estadual de Alagoas. II – Na espécie, em que pese a existência de versão para os fatos que atribua ao ofendido e ao réu, respectivamente, as qualidades de agressor e agredido, extraída do interrogatório e demais depoimentos, é possível constatar que este excedeu-se ao deferir mordida na orelha daquele a ponto de multila-la, uma vez que, nesse preciso momento, já estaria por cima da vítima, imobilizando-a. III – Laudo de exame de corpo de delito e demais documentos médicos oriundos de cirurgião plástico comprovam ter ocorrido deformidade permanente. IV – Pretensão acusatória julgada procedente com a condenação do réu Eduardo Antônio Macêdo Holanda pelo crime de Lesão Corporal (art. 129, §2º, IV, CP), à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.