ACÓRDÃO N.º 2.0295 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. MÉRITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA REGULAR. NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES. TESES SUPERADAS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO ART. 282 DO CTB, AUSÊNCIA DE AR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. ARTIGO 282, §§ 3º e 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Conquanto estejam provadas nos autos a expedição e a postagem da notificação acerca da infração de trânsito, o documento do detalhamento do AR não noticia a entrega da notificação. O ato de imposição da penalidade não preencheu o requisito legal disposto no Código Nacional de Trânsito (art. 282, §§ 3 e 4º), o que enseja a declaração da nulidade. Recurso da autora não conhecido face a intempestividade. Recurso do DETRAN/DF conhecido e improvido. (20050110579555APC, Relator SOUZA E ÁVILA, 5ª Turma Cível, julgado em 15/09/2010, DJ 23/09/2010 p. 119)