TJAL 0002163-07.2009.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS/2001, OU SEU EQUIVALENTE. PLEITO CONCEDIDO NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA CF, ART. 5º, CAPUT E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, ART. 1º, INCISO III E VIOLAÇÃO AO PRECEITO ESTATUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04, ART. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS/2001, OU SEU EQUIVALENTE. PLEITO CONCEDIDO NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA CF, ART. 5º, CAPUT E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, ART. 1º, INCISO III E VIOLAÇÃO AO PRECEITO ESTATUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04, ART. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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