ACÓRDÃO N.º 2.0693 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE LEASING. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELO CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NA QUAL HÁ A CERTIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO PELA ORA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 369 DO STJ. NÃO SE EXIGE O RECEBIMENTO PESSOAL DA COMUNICAÇÃO PELO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE, QUE TAL NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTIDO NO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, é necessário, para fins de constituição em mora, a notificação prévia do devedor através do Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ - MG. Apelação Cível - 0067088-75.2010.8.13.0290. Des. Wagner Wilson. Data de Julgamento: 29/06/2011. Data de publicação: 08/07/2011). (Grifos aditados)