TJAL 0002168-54.2010.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008 NÃO PAGO. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A SERVIDORA PÚBLICA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI N. 1.060/1950. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008 NÃO PAGO. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A SERVIDORA PÚBLICA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI N. 1.060/1950. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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