TJAL 0002170-24.2010.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À: A)- PARCELA REMANESCENTE DO SALÁRIO DE 2008; E, B)- GRATIFICAÇÃO NATALINA DO MESMO ANO. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS À AUTORA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO NOVO CPC. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À: A)- PARCELA REMANESCENTE DO SALÁRIO DE 2008; E, B)- GRATIFICAÇÃO NATALINA DO MESMO ANO. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS À AUTORA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO NOVO CPC. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Férias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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