TJAL 0002170-92.2008.8.02.0046
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2076/2012. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO FULMINADAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.2076/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO FULMINADAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2076/2012. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO FULMINADAS
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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