TJAL 0002175-19.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0911/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE FUGA DO RÉU. DECISUM BASEADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO COM O FIM DE DAR CUMPRIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO INSTRUMENTO DO MANDADO QUANTO AO ENDEREÇO DO PACIENTE. EQUÍVOCO VERIFICADO. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0911/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE FUGA DO RÉU. DECISUM BASEADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO COM O FIM DE DAR CUMPRIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO INSTRUMENTO DO MANDADO QUANTO AO ENDEREÇO DO PACIENTE. EQUÍVOCO VERIFICADO. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0911/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE FUGA DO RÉU. DECISUM BASEADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO DURANTE O CUMPRIMENTO DO M
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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