TJAL 0002177-84.2008.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO CONSUMO FATURADO. PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR TERCEIRO IMPARCIAL LEGALMENTE HABILITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM ANTE O IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DIANTE DA VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR. NULIDADE DO DÉBITO COBRADO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DISCUTIDO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO CONSUMO FATURADO. PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR TERCEIRO IMPARCIAL LEGALMENTE HABILITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM ANTE O IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DIANTE DA VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR. NULIDADE DO DÉBITO COBRADO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DISCUTIDO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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