TJAL 0002188-28.2006.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 4.0043/2011. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXECUTADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. DESINTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 4.0043/2011. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXECUTADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. DESINTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0043/2011. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXECU
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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