AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; ART. 298 DO CP; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; ART. 304 DO CP; ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93; ART. 288, CAPUT, DO CP, TODOS C/C ARTS. 62, I, 69, CAPUT E 29, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ACUSADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM SETORES DA PREFEITURA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À PGJ. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPOSITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. PRETENDIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO DENUNCIADO. DENUNCIADO ENCONTRA-SE AFASTADO DO CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO POR MAIORIA.