TJAL 0002201-08.2010.8.02.0058
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, EX OFFICIO DE MODO QUE OS JUROS MORATÓRIOS PASSEM A FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, EX OFFICIO DE MODO QUE OS JUROS MORATÓRIOS PASSEM A FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão