PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. APELANTE FORA SUPOSTAMENTE SURPREENDIDO NO TRIBUNAL DO JÚRI AO SEREM INSERIDOS NOS QUESITOS FATOS REFERENTES A UMA SEGUNDA VÍTIMA. SEM RAZÃO. APELANTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO EM CONCURSO MATERIAL. CIÊNCIA DO ATUAL ADVOGADO. INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA TAL DECISÃO SEM MENÇÃO À SUPOSTA NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR HAVER MAIS UM PROCESSO COM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DE QUE TRAMITA OUTRA AÇÃO PENAL RELACIONADA AO MESMO CRIME PRATICADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. A OUTRA AÇÃO FOI INICIADA POSTERIORMENTE E SEQUER HOUVE DECISÃO ACERCA DA POSSÍVEL PRONÚNCIA. OUTRO PROCESSO DEVE SER ARQUIVADO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE COMETEU O CRIME. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEITADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS PELO JUIZ A QUO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. SEM RAZÃO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA DELAS UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NÃO EXISTE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE ATENUAR A PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MUITO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.