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Jurisprudência


TJAL 0002219-09.2010.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0059/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRIBUINDO MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0059/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRIBUINDO MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTEL
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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