ACÓRDÃO N.º 1.0173/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA. DO MÉRITO. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA RECLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PONDERADA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS MILITARES. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por economia processual, passei a analisar o pedido de reconsideração. Entretanto, indefiro tal pedido, mantendo a decisão monocrática proferida. 2. Passo a analisar o mérito. Em regra, pode haver a concessão de liminares contra o Poder Público, desde que obedecidos os requisitos legais de acordo com a natureza da liminar (satisfativa ou antecipatória). Entretanto, a segunda parte do § 2º, do art. 7º, da lei n.º 12.016/09 (liminar em mandado de segurança) e o art. 2º-B, da lei 9.494/97 (antecipação de tutela) proíbem a concessão de liminares em caso de reclassificação de servidores. 3. Como há um choque entre o interesse público e o privado, cabe ponderar esses interesses para verificar qual a melhor medida a ser adotada diante do caso concreto. 4. A lei 6.544/04 define critérios para a inclusão de militares nos quadros de acesso para a promoção à patente imediatamente superior. Contudo, nesse caso, sequer existem as fichas funcionais dos agravados para que se possa apreciar cada caso e verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais com o fim de reconhecer ou não a devida promoção. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.