TJAL 0002222-27.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0620/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. TESE SUPERADA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES ABSORVIDOS PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0620/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. TESE SUPERADA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES ABSORVIDOS PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0620/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. TESE SUPERADA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES ABSORVIDOS PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA CONSTRITIVA. DE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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