TJAL 0002230-24.2011.8.02.0058
ACÓRDÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE QUITOU SUAS DÍVIDAS MAS CONTINUOU SENDO COBRADO PELA ANUIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PARA QUE O BANCO PROVE QUE PRESTOU O SERVIÇO COBRADO POR MEIO DA ANUIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESTE SENTIDO, JÁ QUE O EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CRÉDITO ESTAVA DISPONÍVEL, SENDO LÍCITA A COBRANÇA DA ANUIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE ANUIDADE. MEROS ARGUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O CONSUMIDOR DE TRAZER AO JUÍZO ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE QUITOU SUAS DÍVIDAS MAS CONTINUOU SENDO COBRADO PELA ANUIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PARA QUE O BANCO PROVE QUE PRESTOU O SERVIÇO COBRADO POR MEIO DA ANUIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESTE SENTIDO, JÁ QUE O EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CRÉDITO ESTAVA DISPONÍVEL, SENDO LÍCITA A COBRANÇA DA ANUIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE ANUIDADE. MEROS ARGUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O CONSUMIDOR DE TRAZER AO JUÍZO ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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