TJAL 0002233-42.2012.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DE OUTRA PENA RESTRITIVA MAIS ADEQUADA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DE OUTRA PENA RESTRITIVA MAIS ADEQUADA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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